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Lei n. 192, de 28-12-1987
Download: L192.pdf
Revoga o Capítulo X, do Decreto-Lei nº 1, de 31 de dezembro de 1981 e o Decreto-Lei nº 66, de 02 de agosto de 1983, e dá outras providências.
cód.
943
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Lei n. 189, de 28-12-1987
Download: L189.pdf
Autoriza o Poder Executivo a alienar à Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A – EMBRATEL, próprio Estadual, e dá outras providências.
cód.
940
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Lei n. 186, de 22-12-1987
Download: L186.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transformar o balneário do Rio Preto em “área de turismo”, e dá outras providências
cód.
937
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Lei n. 183, de 18-12-1987
Download: L183.pdf
Dispõe sobre a realização de palestras, nos cursos de 1º e 2º Graus da Rede Escolar do Estado, sobre “A Prevenção e Uso Indevido de Drogas”.
cód.
934
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Lei n. 182, de 18-12-1987
Download: L182.pdf
Modifica dispositivos da Lei nº 124, de 25 de julho de 1986, que criou o Fundo de Previdência do Parlamentar de Rondônia, e dá outras providências.
cód.
933
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Lei n. 181, de 11-12-1987
Download: L181.pdf
Dispõe sobre a política de apoio e assistência aos portadores de deficiência; cria o Conselho dos Portadores de Deficiência do Estado de Rondônia-CPDR, e dá outras providências.
cód.
932
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Lei n. 180, de 10-12-1987
Download: L180.pdf
Institui contribuição devida a Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de Rondônia, para juntada do instrumento de mandato judicial ao processo, e dá outras providências.
cód.
931
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Lei n. 179, de 10-12-1987
Download: L179.pdf
Cria a Indústria Farmacêutica do Estado de Rondônia S/A – INFARON, Sociedade de Economia Mista, e dá outras providências.
cód.
930
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Lei n. 178, de 10-12-1987
Download: L178.pdf
Dispõe sobre indenização e auxílio para aquisição de fardamento na Polícia Militar do Estado, altera e revoga dispositivos da Lei nº 138, de 05 de dezembro de 1986.
cód.
929
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Lei n. 177, de 10-12-1987
Download: L177.pdf
Declara de utilidade pública a “Fundação Evangélica de Vilhena” – Lar da Criança. REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 722, DE 10/12/1987
cód.
928
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Lei n. 176, de 08-12-1987
Download: L176.pdf
Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal para os fins que menciona e dá outras providências.
cód.
927
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Lei n. 168, de 26-11-1987
Download: L168.pdf
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Assistência Judiciária de Rondônia – FUNAJUR, e dá outras providências.
cód.
919
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Lei n. 161, de 21-09-1987
Download: L161.pdf
Dispõe sobre o exercício de cargos, funções ou empregos de Coordenador de Comunicação Social, de Assessor de Imprensa ou equivalentes.
cód.
912
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Lei n. 160, de 21-09-1987
Download: L160.pdf
Reajusta os valores dos vencimentos, salários, soldos, proventos e pensões dos servidores civis e militares do Estado e das autarquias estaduais, e dá outras providências.
cód.
911
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Lei n. 159, de 18-09-1987
Download: L159.pdf
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 061, de 28 de junho de 1983, cria cargos e empregos e reestrutura o Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado.
cód.
910
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Lei n. 156, de 09-06-1987
Download: L156.pdf
Autoriza o Poder Executivo a nomear até 6 (seis) Secretários de Estado Extraordinários, e dá outras providências.
cód.
907
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Lei n. 155, de 03-06-1987
Download: L155.pdf
Altera o Art. 2º da Lei nº 67 de 14.11.1985, que dispõe sobre a criação de Delegacias Regionais de Ensino. REVOGADA PELA LEI N° 318, DE 3/7/1991
cód.
906
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Lei n. 154, de 27-05-1987
Download: L154.pdf
Dispõe sobre a criação do Quadro Permanente e Tabela de Cargos e Salários, os Cargos em Comissão, Tabela de Vencimento dos Cargos em Comissão e Tabela de Gratificação Especial por função do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia – IPERON.
cód.
905
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Lei n. 152, de 08-05-1987
Download: L152.pdf
Cria o Gabinete do Vice-Governador na estrutura da Governadoria do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
cód.
903
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Lei n. 151, de 06-04-1987
Download: L151.pdf
Reajusta os valores de vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores civis e militares do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
cód.
902
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