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de 30/12/1987

Ementa


Dá nova redação aos artigos 50 e 52 e revoga o inciso VIII do artigo 7º, do Decreto-Lei nº 4, de 31.12.81.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 28/12/1987


Número: 193
Publicado: 30/12/1987


Diário Oficial: 1465

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