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    Detalhes -  LEI n. 195  
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de 30/12/1987

Ementa


Dispõe sobre a prevenção e controle da poluição ambiental e estabelece normas disciplinadoras da espécie.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 28/12/1987


Número: 195
Publicado: 30/12/1987


Diário Oficial:
1465

Downloads:
  Lei n. 195
 
 

  
  Lei n. 195


    

 

 

 

 

 

 

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