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    Detalhes -  LEI n. 195  
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de 30/12/1987

Ementa


Dispõe sobre a prevenção e controle da poluição ambiental e estabelece normas disciplinadoras da espécie.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 28/12/1987


Número: 195
Publicado: 30/12/1987


Diário Oficial: 1465

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  Lei n. 195 - PL


 
 



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