
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 15/12/1987
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Dispõe sobre a política de apoio e assistência aos portadores de deficiência; cria o Conselho dos Portadores de Deficiência do Estado de Rondônia-CPDR, e dá outras providências.