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Lei Complementar n. 39, de 31-07-1990
Download: LC39.pdf
Dispõe sobre o regime jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Estaduais, e dá outras providências. REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR N°68, DE 9/12/1992.
cód.
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Lei Complementar n. 38, de 20-07-1990
Download: LC38.pdf
Dispõe sobre o limite de remuneração da administração pública direta, indireta e fundacional e dos demais poderes do Estado, inclusive suas instituições, e dá outras providências.REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR N°67, DE 9/12/1992.
cód.
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Lei Complementar n. 36, de 18-07-1990
Download: LC36.pdf
Fixa diretrizes para a organização e implantação dos Planos de Carreira do Serviço Público Civil do Estado, e dá outras providências. REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR N°67, DE 9/12/1992.
cód.
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Lei Complementar n. 35, de 18-07-1990
Download: LC35.pdf
Dispõe sobre reestruturação, enquadramento, escalonamento e remuneração das categorias funcionais do Grupo Ocupacional Polícia Civil previsto no parágrafo único do artigo 4º da Lei Complementar nº 27, de 04.08.89.
cód.
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