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de 27/03/1990

Ementa


Dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº 31, de 10/01/90.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 23/03/1990


Número: 33
Publicado: 27/03/1990


Diário Oficial: 2003

Downloads:
  Lei Complementar n. 33
 
 

  
  Lei Complementar n. 33

  
  Lei Complementar n. 33 - PL


 
 



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