Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
Close
de 20/07/1990
Ementa
Dispõe sobre o limite de remuneração da administração pública direta, indireta e fundacional e dos demais poderes do Estado, inclusive suas instituições, e dá outras providências.REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR N°67, DE 9/12/1992.