Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 04/11/1990
Ementa
Cria comissão especial com a finalidade de regulamentar as Leis Complementares nº 39, de 31 de julho de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Estaduais, e dá outras providências.