![](image/Alert002.png)
Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
Close
de 23/01/2013
Ementa
Altera a redação do artigo 1º do Decreto n. 16.546, de 17 de fevereiro de 2012, que “Dispõe sobre a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP”, alterado pelos Decretos n. 17.125, de 19 de setembro de 2012, e n. 17.238, de 5 de novembro de 2012.