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DECRETO n. 5910
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de 03/05/1993
Ementa
Dispõe sobre o Decreto nº 5805, de 25 de janeiro de 1993.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
28/04/1993
Número:
5910
Publicado:
03/05/1993
Diário Oficial:
2764
Downloads:
Decreto n. 5910
Decreto n. 5910
Decreto n. 5910
Decreto n. 5805
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