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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 550  
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de 30/12/2009

Ementa


Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 420, de 9 de janeiro de 2008.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 28/12/2009


Número: 550
Publicado: 30/12/2009


Diário Oficial: 1398

Downloads:
  Lei Complementar n. 550
 
 

  
  Lei Complementar n. 550
  
  Lei Complementar n. 699

  
  Lei Complementar n. 550 - PL


 
 



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