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    Detalhes -  LEI n. 3450  
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de 17/09/2014

Ementa


Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os fornecedores de serviços prestados de forma contínua, estenderem o benefício de novas promoções aos clientes pré-existentes, mantendo benefícios conquistados.

  • Informação Básica
  • Visualizar
  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 15/09/2014


Número: 3450
Publicado: 17/09/2014


Diário Oficial: 2544

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  Lei n. 3450
 
 

  
  Lei n. 3450

  
  Lei n. 3450 - PL


 
 



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