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DECRETO n. 10073
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de 29/08/2002
Ementa
Torna sem efeito o Decreto nº 9975, de 11 de junho de 2002.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
28/08/2002
Número:
10073
Publicado:
29/08/2002
Diário Oficial:
5055
Downloads:
Decreto n. 10073
Decreto n. 10073
Decreto n. 10073
Decreto n. 9975
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