Legislação Estadual                            
  Detalhes da Consulta

    Detalhes -  DECRETO n. 22392  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
Close
de 07/11/2017

Ementa


Regulamenta a Lei nº 3.314, de 2 de janeiro de 2014, que “Assegura a jovem de família de baixa renda de até 29 (vinte e nove) anos e aos estudantes o desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor efetivo do ingresso cobrado em espetáculo esportivos, culturais, de lazer e outros afins e dá outras providências.”.

  • Informação Básica
  • Visualizar
  • Alterações
  • Processo Legislativo

    

 

 

 

 

 

 

Governo do Estado de Rondônia - Portal