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de 03/09/2013
Ementa
Regulamenta a Lei n. 3.084, de 11 de junho de 2013, que “Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, as edificações pertencentes ao Estado de Rondônia, realizadas nas instalações do Posto de Saúde Maria Augustinho no Município de Guajará-Mirim”.