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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 27/05/2013
Ementa
Regulamenta, para o exercício de 2013, a concessão de bolsas para as escolas comunitárias agrícolas estabelecidas pelo artigo 4º, inciso III, da Lei n. 2.688, de 15 de março de 2012.