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DECRETO n. 13396
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de 08/01/2008
Ementa
Prorroga prazo estabelecido no artigo 4º, do Decreto nº 12701, de 7 de março de 2007.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
07/01/2008
Número:
13396
Publicado:
08/01/2008
Diário Oficial:
911
Downloads:
Decreto n. 13396
Decreto n. 13396
Decreto n. 12701
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