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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 1347  
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Ementa


Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Regularização Ambiental Diferenciado da PERADESEC UMIRIZAL- Estação Ecológica do Umirizal e dá outras providências. SEI N° 0005.003384/2026-10.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 31/08/2026


Número: 1347
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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