Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 1340

▼

Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza e regulamenta a conversão em pecúnia de licença-prêmio, no âmbito do Poder Legislativo do Estado de Rondônia, de servidor público estadual ou municipal investido em mandato parlamentar. SEI N° 0005.001681/2026-21.

Informação Básica
Visualizar
Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 15/05/2026

Número: 1340

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

Downloads:

		Lei Complementar n. 1340
		Sem registro.

Não foram encontrados projetos e arquivos eletrônicos.

Lei Complementar n. 1340 - PL

Não foram encontrados projetos e arquivos eletrônicos.