Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 1336

▼

Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a exploração do serviço público de loteria no estado de Rondônia, institui a Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - Agero como órgão gestor, regulador e fiscalizador da atividade, e revoga as Leis n° 121, de 21 de julho de 1986, e n° 315, de 3 de julho de 1991. SEI N° 0005.005445/2025-01.

Informação Básica
Visualizar
Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 07/05/2026

Número: 1336

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

Downloads:

		Lei Complementar n. 1336
		Sem registro.

Não foram encontrados projetos e arquivos eletrônicos.

Lei Complementar n. 1336 - PL

Não foram encontrados projetos e arquivos eletrônicos.