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    Detalhes -  DECRETO n. 5802  
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de 26/01/1993

Ementa


Dispõe sobre o Decreto n.º 5545, de 08 de maio de 1992.

  • Informação Básica
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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 22/01/1993


Número: 5802
Publicado: 26/01/1993


Diário Oficial: 2703

Downloads:
  Decreto n. 5802
 
 

  
  Decreto n. 5802
  
  Decreto n. 5545
  
  Decreto n. 5904



 
 



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