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    Detalhes -  DECRETO n. 5642  
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de 31/07/1992

Ementa


Dá nova redação e inclui dispositivos do Decreto n.º 5062, de 23 de abril de 1992.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 28/07/1992


Número: 5642
Publicado: 31/07/1992


Diário Oficial: 2586

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  Decreto n. 5642
 
 

  
  Decreto n. 5642
  
  Decreto n. 5062



 
 



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