SISTEMA DE CONSULTA A LEGISLAÇÃO - CONSULEGIS
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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI n. 197
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de 23/03/1988
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a promover revisão salarial e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
2
-
Lei
Data:
21/03/1988
Número:
197
Publicado:
23/03/1988
Diário Oficial:
1516
Downloads:
Lei n. 197
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Lei n. 197
Lei n. 197 - PL
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