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    Detalhes -  DECRETO n. 5487  
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de 12/03/1992

Ementa


Dispõe sobre a liberação de servidores públicos da Administração Direta e entidades autárquicas e fundacionais, para freqüentar reuniões de Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional, e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 12/03/1992


Número: 5487
Publicado: 12/03/1992


Diário Oficial: 2490

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