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DECRETO n. 5237
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 23/08/1991
Ementa
Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Educação com as nominatas das Funções Gratificadas, e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
19/08/1991
Número:
5237
Publicado:
23/08/1991
Diário Oficial:
2354
Downloads:
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