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    Detalhes -  DECRETO n. 5218  
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de 19/08/1991

Ementa


Dispõe sobre o Anexo I do Decreto nº 5175, de 16 de julho de 1991, que regulamenta a Lei Complementar nº 46, de 12 de julho de 1991.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 13/08/1991


Número: 5218
Publicado: 19/08/1991


Diário Oficial: 2350

Downloads:
  Decreto n. 5218
 
 

  
  Decreto n. 5218
  
  Decreto n. 5175



 
 



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