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    Detalhes -  DECRETO n. 5147  
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de 01/07/1991

Ementa


Regulamenta a Lei nº 61, de 14 de novembro de 1985, que cria o Fundo Estadual de Apoio ao Pequeno Produtor Rural – FAPP, e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 26/06/1991


Número: 5147
Publicado: 01/07/1991


Diário Oficial: 2315

Downloads:
  Decreto n. 5147
 
 

  
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