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    Detalhes -  DECRETO n. 4898  
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de 17/12/1990

Ementa


Dispõe sobre a regularização das ocupações existentes sobre área urbana de propriedade do Estado, e dá outras providências. REVOGADA PELA LEI N° 2909, DE 3/12/2012.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 13/12/1990


Número: 4898
Publicado: 17/12/1990


Diário Oficial: 2188

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  Decreto n. 4898
 
 

  
  Decreto n. 4898



 
 



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