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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 20/12/1989
Ementa
Cria a Comissão de fiscalização e prestação de contas dos recursos oriundos do Sistema único Descentralizado de Saúde-SUDS. Junto à Direção Geral do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social-INAMPS, e dá outras providências.