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de 14/12/1984

Ementa


Concede remissão de créditos tributários e não tributários.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 12/12/1984


Número: 40
Publicado: 14/12/1984


Diário Oficial: 721

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  Lei n. 40
 
 

  
  Lei n. 40

  
  Lei n. 40 - PL


 
 



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