Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 27/12/1984
Ementa
Reorganiza o Plano de Classificação de Cargos e Empregos do Serviço Público Civil do Poder Executivo e dá outras providências. REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR N°67, DE 9/12/1992.