Legislação Estadual                            
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    Detalhes -  DECRETO n. 3623  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
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de 10/02/1988

Ementa


Constitui Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para apurar a participação dos servidores pertencentes aos Quadros e Tabelas de Empregos de Pessoal Civil do Governo ou a disposição desse, na Greve realizada no dia 04.02.88.

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