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Detalhes da Consulta
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LEI COMPLEMENTAR n. 664
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 09/05/2011
Ementa
Estabelece requisitos mínimos para a criação de estâncias no Estado de Rondônia.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
1
-
Lei Complementar
Data:
07/05/2012
Número:
664
Publicado:
09/05/2011
Diário Oficial:
1971
Downloads:
Lei Complementar n. 664
Lei Complementar n. 664
Lei Complementar n. 664
Lei Complementar n. 664 - PL
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