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DECRETO n. 3335
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de 24/06/1987
Ementa
Autoriza a não aplicação de dispositivo do Regulamento do Processo Administrativo Tributário, aos casos que especifica.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
19/06/1987
Número:
3335
Publicado:
24/06/1987
Diário Oficial:
1336
Downloads:
Decreto n. 3335
Decreto nº 3335
Decreto nº 3335
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