Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 3093

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 04/11/1986

Dispõe sobre a aplicação dos Honorários Advocatícios concedidos nos feitos em que for parte a Fazenda Pública do Estado.

Tipo: 4 - Decreto

Data: 30/10/1986

Número: 3093

Publicado: 04/11/1986

Diário Oficial: 1194

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Decreto n. 3093