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    Detalhes -  DECRETO n. 3036  
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de 10/09/1986

Ementa


Regulamenta a Lei nª 126, de 28 de julho de 1986, que criou o "Fundo Penitenciário", e dá outras providencias.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 08/09/1986


Número: 3036
Publicado: 10/09/1986


Diário Oficial: 1147

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