Legislação Estadual                            
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    Detalhes -  DECRETO n. 2824  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
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de 19/12/1985

Ementa


Regulamenta a concessão de gratificação de transporte prevista no Anexo VIII da Lei Complementar n° 2, de 24 de dezembro de 1984.

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