Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 16/06/2009
Ementa
Dispõe sobre a estrutura administrativa do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, alterando as Leis Complementares nºs 307, de 1º de outubro de 2004, 421, de 9 de janeiro de 2008 e 467, de 17 de julho de 2008.