Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 07/01/2009
Ementa
Da nova redação, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 326, de 10 de dezembro de 2005, que reestruturou a estrutura organizacional da Assembléia Legislativa e o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores, e dá outras providências.