Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5435

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Altera e acresce dispositivos à Lei n° 5.245, de 7 de janeiro de 2022 e revoga dispositivos do Decreto-Lei n° 9-A, de 9 de março de 1982 e da Lei n° 1.063, de 10 de abril de 2002.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 27/09/2022

Número: 5435

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5435 - PL

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