Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5629

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996. (ADI 0811597-41.2023.8.22.0000 perdeu supervenientemente o seu objeto RESTANDO PREJUDICADA)

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 13/10/2023

Número: 5629

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5629 - PL

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