Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Regulamenta o processo da avaliação especial de desempenho aplicado aos servidores públicos em estágio probatório, nomeados por meio de concurso público, no âmbito da Secretaria de Estado de Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, e dá outras providências. SEI N° 0026.002028/2024-79.