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de 31/12/1981

Ementa


Estabelece a competência a aprova a estrutura da Secretaria de Estado de Trabalho e Promoção Social. “REVOGADO PELO DECRETO N° 25.210, DE 9/7/2020.”

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 31/12/1981


Número: 13
Publicado: 31/12/1981


Diário Oficial: 001

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