Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração para os Servidores Públicos pertencentes à Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e revoga a Lei Complementar n° 747, de 16 de dezembro de 2013.