Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5488

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Regulamenta a prescrição punitiva no âmbito administrativo do Poder Executivo Estadual, Legislativo e Judiciário, na administração direta e indireta, no exercício do poder de polícia, ou em face dos ilícitos sujeitos a sua fiscalização, objetivando apurar infração à legislação em vigor, e dá outras providências.

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 19/12/2022

Número: 5488

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5488 - PL

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