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    Detalhes -  LEI n. 5564  
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Ementa


Dispõe sobre o controle da prática de aumento abusivo de preços de bens e serviços em situação de evento extremo. SEI Nº 0005.002553/2023-51.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 22/06/2023


Número: 5564
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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