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    Detalhes -  LEI n. 5535  
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Ementa


Altera e revoga dispositivos da Lei n° 1.052, de 19 de fevereiro de 2002, e dá outras providências.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 29/03/2023


Número: 5535
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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