Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5311

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a proibição de cobrança do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre serviços que tenham como consumidores finais entidades beneficentes de assistência social e templos religiosos de qualquer culto. Processo sei n° 0005.606274/2021-08 (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 0805523-05.2022.8.22.0000 - JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE, EM 6/3/2023)

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 13/01/2022

Número: 5311

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5311 - PL

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