Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5459

▼

Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a perda dos proventos adquiridos dos Agentes de Segurança Pública (Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Penal) e servidores públicos civis, na situação de inativo ou aposentado, quando da perda da função pública por sentença judicial, no Estado de Rondônia. SEI Nº 0005.071225/2022-14.

Informação Básica
Visualizar
Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 22/11/2022

Número: 5459

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

Downloads:

		Lei n. 5459
		Sem registro.

Não foram encontrados projetos e arquivos eletrônicos.

Lei n. 5459 - PL

Não foram encontrados projetos e arquivos eletrônicos.