Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5453

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura, e dá outras providências. SEI Nº 0005.071682/2022-17.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 16/11/2022

Número: 5453

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5453 - PL

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